Curso de Direito Financeiro – 08Ed/19

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O Direito financeiro adquiriu nova dimensão na realidade jurídica. A Lei de Responsabilidade Fiscal, as “pedaladas”, o teto, os subsídios, a dinâmica do orçamento que se tornou obrigatório apenas para satisfação dos parlamentares, novas descobertas de minerais e petróleo, a participação popular na elaboração das novas despesas, o contingenciamento, enfim, inúmeras inovações deram ao direito … Continue lendo Curso de Direito Financeiro – 08Ed/19

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