Concessões, Parcerias de Regulação – 01Ed/19

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A primeira parte da obra constitui os alicerces do novo direito dos contratos administrativos brasileiro. (…) Tais bases revelam estudo desenvolvido à luz da Constituição brasileira, leis, contratos com tipicidade diferenciada e regulamentos administrativos. (…) Tais negócios jurídicos administrativos não podem abdicar da convivência – prévia, contemporânea e posterior- com a iniciativa privada, órgãos reguladores … Continue lendo Concessões, Parcerias de Regulação – 01Ed/19

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