A ação civil pública é um instrumento processual recém-nascido, contando menos de três décadas. O instituto vem se impondo aos poucos, vencendo dificuldades dentro do próprio Poder Judiciário, modificando, adaptando e criando conceitos novos para que possa cumprir os seus objetivos. (...) Todos os que militam na área do Direito aprenderam as regras necessárias para a defesa dos direitos individuais. (...) Falar em interesses metaindividuais, interesses difusos ou direitos individuais homogêneos é trazer para o foco da discussão algo totalmente desconhecido. (...) O instituto, no seu pouco tempo de vida, mercê dos estudiosos, doutrinadores e a jurisprudência que se forma, vem aprendendo a contornar obstáculos, a criar novos conceitos. (...) Tem-se na ação civil pública o verdadeiro instrumento da cidadania.

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Dimensões: 1.11 x 17 x 24 cmPeso: 930 gNº de Páginas: 334

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