A compra de votos, isto é, a entrega ou o oferecimento, pelo candidato, ainda que por um intermediário, de algo em troca do voto do eleitor, está entre as piores condutas que podem macular o processo eleitoral, se não for a mais grave de todas. Este livro apresenta em detalhe tudo que vem sendo discutido e decidido nos tribunais sobre a Lei 9.840, que reprime a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. É uma inestimável contribuição para o trabalho dos membros do Judiciário e do Ministério Público, e que deve se tornar uma referência obrigatória nos cursos de direito eleitoral do país. Sumário: Prefácio - Chico Whitaker Capítulo 1 - Captação ilícita de sufrágio e uso eleitoral da máquina administrativa: o conteúdo das categorias jurídicas Capítulo 2 - A constitucionalidade dos arts. 41-A e 73§5º, da Lei das Eleições Capítulo 3 - A aplicação do art. 41-A Capítulo 4 - Questões processuais Anexo - Dicionário da aplicação da Lei nº 9.480 / 99

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Dimensões: 1.11 x 16 x 23 cmPeso: 400 gNº de Páginas: 136

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