Este livro traz os seguintes temas - Regulamentação Geral do Uso e Porte de Armas e Munições; Convenção Europeia Sobre o Controle da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares - Cartão Europeu de Arma de Fogo; Importação Temporária de Armas; Armas de Uso Reservado; Código Penal; Jurisprudência Classificada; entre outros.