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INCLUI: Tratado de Roma Tratado de Maastricht Tratado de Amesterdao Tratado de Nice Protocolos sobre: Schengen, Cooperacao Reforcada, Estatuto do Tribunal de Justica, Declaracao sobre o Futuro da Uniao Europeia Alteracoes resultantes de: Tratado de Adesao de Dez Estados Membros, Modificacoes ao Estatuto do Tribunal de Justica, abrangendo o Tribunal da Funcao Publica, Tratado de … Continue lendo Tratado de Nice – 05Ed/09
