Tomada de Contas Especial

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Tomada de Contas Especial

Tomada de Contas Especial
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Editora: Forum

Placeholder Trabalhador Informal: Direito À Saúde
Placeholder Textos Básicos de Filosofia do Direito
Categoria: ISBN: 9788545000358 Edição:06ED/2015

R$ 159,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Esta edição apresenta os seguintes tópicos: • Instauração do processo • Causas para instauração do processo de TCE • Causas em que se dispensa a instauração • Consequências da omissão no dever de instauração • Composição da Comissão de TCE • Fase interna e externa da TCE • Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas • Nulidades e saneamento do processo • Julgamento nos Tribunais de Contas • Atuação do Ministério Público • Recursos e eficácia das decisões

Dimensões: 2.90 x 18 x 25 cmPeso: 1120 gNº de Páginas: 687

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