Teoria da Prescrição Das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista

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Teoria da Prescrição Das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista

Teoria da Prescrição Das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista
Autor: Ocelio De Jesus C. Morais
Editora: Ltr Editora

Placeholder Teoria do Conglobamento – Conflito de Normas no Contrato de Trabalho
Placeholder Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal Ambiental Brasileiro
Categoria: ISBN: 9788536185934 Edição:02ED/2015

R$ 60,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

A 2ª edição da obra Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista, desafiada pelo esgotamento da 1ª edição e pela importante decisão ARE 709212, do STF, apresenta três novos eixos fundamentais para sustentar a imprescritibilidade: o primeiro, o pressuposto ontológico, o princípio da proteção social previdenciária, que exige carência para a concretização de alguns benefícios e prestações, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, a pensão por morte e o auxílio-doença; o segundo, a estrutura vinculante e automática dos direitos sociais fundamentais ao trabalho e à previdência, em face do ente privado e da administração pública direta e indireta e o terceiro, o fortalecimento do combate judicial contra os crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciárias, crimes que afetam diretamente a autoridade moral da Constituição Federal e comprometem de forma prejudicial a eficácia jurídica e social dos direitos fundamentais sociais ao trabalho e à previdenciária.

Dimensões: 0.60 x 17 x 24 cmPeso: 220 gNº de Páginas: 147

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