CONFORME: - Lei 13.655/2018 - Altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. - Súmula 633 do STJ - Aplicação do prazo decadencial previsto na Lei do processo administrativo federal para Estados e Municípios que não tiverem leis sobre o tema. POR QUE ESCOLHER O LIVRO Temas Relevantes de Processo Administrativo - 20 Anos da Lei 9.784/1999? A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto. É possível perceber, no Brasil, uma espécie de codificação parcial do Direito Administrativo por meio das normas sobre processo administrativo que concentram regras e princípios básicos que regem a atuação administrativa, sem desconsiderar, é claro, o papel agregador da própria Constituição Federal que consagra diversas normas jurídico-administrativas. A partir de tais premissas, verificou-se a relevância de homenagearmos as duas décadas de vigência da Lei de Processo Administrativo federal, com a elaboração de artigos sobre temas atuais. Em suma, os coordenadores e os autores esperam que as reflexões aqui trazidas possam servir de base do que se pretende discutir nos próximos 20 anos. - Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Thaís Marçal (OS COORDENADORES).

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Dimensões: 2.34 x 15 x 20 cmPeso: 400 gNº de Páginas: 133

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