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Name: Temas Polemicos do Direito Eleitoral
SKU: 9788577005901
Price: 39.20 BRL
Availability: OutOfStock

Temas Polemicos do Direito Eleitoral
Autor: Walber De Moura Agra
Editora: Forum

Categoria: Interesse Geral ISBN: 9788577005901 Edição:

R$ 49,00

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Sinopse
Dados Técnicos

Esta obra apresenta - Sumário; Inconstitucionalidade da Incidência da Lei Complementar no 135/2010; Breves anotações sobre a Legislação Eleitoral Brasileira; A panaceia dos sistemas políticos; Financiamento de campanha e prestação de contas; Do direito dos partidos à vaga dos suplentes; Captação ilícita de arrecadação e gastos - análise do art. 30-A da lei eleitoral; Da inegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais; a taxionomia das inegibilidades; AIJE - AIME - delineamentos gerais; Referências.

Dimensões: 1.11 x 15 x 22 cmPeso: 400 gNº de Páginas: 301