O livro apresenta-se como obra interessante e útil, cuja relevância se faz presente nas esferas municipal, estadual e federal. É indispensável a todos os operadores do direito, sejam estudantes ou profissionais na área público-privada. (...) Tal estudo busca ser ferramenta de consulta e objetiva uma melhor compreensão dos fatos e dos acontecimentos que corriqueiramente incidem em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), revelando o grande valor do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas e foi, inclusive, elevado à categoria de direito fundamental. Este trabalho se presta a contribuir à tutela dos direitos assegurados ao pretenso infrator, no caso, o servidor público, visando conferir a ele um processo pautado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da justiça.

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Dimensões: 0.00 x 15 x 22 cmPeso: 240 gNº de Páginas: 179

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