O Presente trabalho tem por objeto o serviço portuário marítimo, previsto no art. 21, inciso XII, letra 'f', da Constituição Federal como de titularidade da União Federal. Este estudo é desenvolvido em seis capítulos. No primeiro, a título de considerações preliminares, aborda-se a evolução histórica do serviço portuário brasileiro e algumas contribuições do direito estrangeiro, de países com sistema jurídico próximo, para melhor compreender as escolhas realizadas pela Lei nº 8.630/1993. No segundo capítulo, analisa-se o serviço portuário no direito brasileiro, passando pelo domínio portuário e a sua integração ao domínio marítimo, e seu sistema normativo. Fixadas a noção e a natureza jurídica do serviço portuário no terceiro capítulo, parti-se, na quarta seção, para o exame dos regimes jurídicos de Direito Público e Direito Privado, aplicáveis aos portos organizados, instalações portuárias de uso público e terminais de uso privativo. No capítulo cinco, trata-se do planejamento portuário, sendo, a seguir, no capítulo sexto, abordado a regulação do serviço portuário sob dois focos, a competência regulatória e a regulação da concorrência.
