Esta obra encerra um comentário ao título Xll do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), relativo à Exoneração do Passivo Restante e ao Plano de Pagamentos aos Credores, concretizando o primeiro volume de uma série de abordagens a temas específicos do CIRE. Neste sentido e de futuro, aspira-se concretizar e abordar as seguintes matérias: Pressupostos objetivos e subjetivos do processo de insolvência; A declaração de Insolvência e os seus efeitos: A massa insolvente e órgãos de insolvência; A verificação dos créditos e a restituição e separação de bens; A administração e liquidação da massa insolvente; O pagamento aos credores e o encerramento do processo; O incidente de qualificação da insolvência e o infracção penal; O plano de insolvência; Insolvências comunitárias.
