Código Penal relativamente aos crimes contra dignidade sexual); Lei 13.715/2018 (altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil – perda do poder familiar para autores de determinados crimes); Lei 13.709/2018 (altera a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet); Lei 13.676/2018 (altera a Lei do Mandado de Segurança); Lei 13.642/2018 (acrescenta atribuição à Polícia Federal) e Lei 13.641/2018 (tipifica o crime de desobediência de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica).Considerando a frequente oscilação da jurisprudência e a insegurança jurídica que daí decorre, preocupa-se o autor em alertar o leitor para que faça o necessário acompanhamento de temas que se encontram em discussão, sobretudo nos Tribunais Superiores, referindo e especificando recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, ações diretas de inconstitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental e discussões em sede de recursos constitucionais repetitivos, ainda pendentes de julgamento.Perceba-se, ao final, que Norberto Avena é um dos professores de Processo Penal mais renomados do Brasil, despontando no cenário nacional, já há vários anos, com sua brilhante e incomum capacidade didática e conhecimento jurídico. Trata-se, sem sombra de dúvida, de um dos expoentes pensadores do Direito Processual Penal da atualidade. ?

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Dimensões: 2.23 x 16 x 23 cmPeso: 1800 gNº de Páginas: 1568

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