DL n.o 53/2004, de 18 de marco com as alteracoes dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de marco; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, Lei n.o 66-B/2012, de 31 d
