CONFORME:
- NOVO CPC
POR QUE ESCOLHER O LIVRO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO?
Segundo os Autores:
“É quase um escândalo (...) que date de 1999 a primeira lei federal geral de processo administrativo! Inteiramente inaceitável, doutrinária ou legalmente, esse triste panorama. De um lado, caberia lembrar que o próprio texto constitucional brasileiro tem tradicionalmente consagrado, no patamar das garantias individuais fundamentais, o direito de petição e o direito de representação – a serem exercitados, é óbvio, de maneira precípua, pela via do processo administrativo. Doutra parte, a inexistência da disciplina normativa do processo administrativo representou expressivo vetor de reforço da autocracia burocrática quando em face dos reclamos da coletividade”.
Sanando essa lacuna esta obra apresenta, com a maior clareza e precisão de termos, um estudo completo sobre o Processo Administrativo no Direito brasileiro. Trata de todos seus desdobramentos: seu conceito e fundamentos, sua dimensão temporal, seus princípios, as formas de instauração, a instrução, a decisão, os casos de reconsideração, revisão e recursos e, finalmente, o sistema de invalidades. Especial atenção foi dada à jurisprudência dos Tribunais Superiores e das Cortes de Justiça e às Súmulas.
