Prescrição e Decadência no Direito Previdenciário em Matéria de Beneficio
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No tocante à decadência, por ser matéria recente, muitas dúvidas ainda perduram quanto à aplicação do instituto. Este trabalho procurou demonstrar alguns pontos em que poderá haver maior discussão, dos quais citamos alguns: aplicação da decadência instituída pela Lei n. 9.258/97 aos benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997; possibilidade de reinício da … Continue lendo Prescrição e Decadência no Direito Previdenciário em Matéria de Beneficio
