A Constituição da República Portuguesa e os Tribunais.
Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Regulamentos das Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz.
Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
Estatutos dos Juízes Militares e dos Assessores Militares.
Estatuto dos Assistentes Judiciais e dos Assessores Judiciais.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública.
Regime Jurídico da Gestão Administrativa dos Tribunais Superiores.
Organização e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Estatutos do Administrador da Insolvência e dos Peritos Avaliadores.
Estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores.
Regime dos Actos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores.
Estrutura e Funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
