O Novo Regime Jurídico de Instalação
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O regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado recentemente pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, apresenta uma verdadeira revolução coperciniana no mundo do turismo, onde já não se sabe quem ocupa o lugar central e quem gravita à volta de… A aplicação prática do diploma encontra-se pendente de muita … Continue lendo O Novo Regime Jurídico de Instalação
