O Novo Regime da Instalação e Funcionamento Dos Estabelecimentos de Restauração Ou de Bebidas
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O novo Regime da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, constituído por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteração substancial do anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. Este novo regime … Continue lendo O Novo Regime da Instalação e Funcionamento Dos Estabelecimentos de Restauração Ou de Bebidas
