O livro tem como tema principal os limites da responsabilidade pessoal do administrador público por erros cometidos no exercício de suas funções. A obra pretende investigar se - e, sobretudo, em quais circunstâncias - o gestor de órgãos e entidades públicas pode cometer equívocos na interpretação de textos normativos ou na apreciação de fatos que embasam sua decisão sem que, por isso, esteja sujeito à responsabilização pessoal. Além de apresentar fundamentos para a existência de um espaço jurídico de erro do gestor público, o trabalho constrói parâmetros úteis a orientar os órgãos de controle na análise de sua escusabilidade.

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Dimensões: 1.00 x 16 x 24 cmPeso: 340 gNº de Páginas: 200

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