Tradução e Nota Prévia de: José Manuel Cardoso Costa, Investigador da FDUC.
I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional.
II. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina.
III. O conceito de Constituição.
IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas).
V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais.
VI. Excurso: duas questões particulares.
