Modificacao do Caso Julgado Material Civil

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Modificacao do Caso Julgado Material Civil

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Editora: Almedina

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Categoria: ISBN: 9789724076935 Edição:

R$ 509,40    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Este estudo versa sobre a aplicabilidade as decisoes judiciais civis do disposto no artigo 619o, n.o 2, do Codigo de Processo Civil, que admite a modificacao, com fundamento em alteracao das circunstancias, de decisoes judiciais transitadas em julgado, pa

Dimensões: 5.00 x 16 x 23 cmPeso: 1200 gNº de Páginas: 912

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