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Novo Código de Processo Civil; Lei Complementar 75/1993 – Estatuto do Ministério Público da União; Lei 13.019/2014 – Regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil; promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999; Decreto 8.420/2015 – Regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Lei 13.111/2015 … Continue lendo Mini Vade Mecum Const e Adm 4A.ed

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