A 5ª edição do Manual de Direito Fiscal atualiza a legislação fiscal interna, europeia e internacional e a jurisprudência relevante do STA e TJUE. Ao nível internacional, alerta-se para as Diretivas da UE, no combate ao planejamento fiscal abusivo e agressivo e da introdução, também no CIRC, do conceito de beneficiário efetivo na tributação/isenção do rendimento de dividendos e cumprimento de obrigações declarativas do Regime Jurídico Central do Beneficiário Efetivo. Internamente, tratam-se as alterações ao regime simplificado (CIRS), que vêm desvirtuar este regime, sendo tratados também outros regimes como o da representação fiscal e o direito à informação. Incluem-se ainda as alterações ao Código Contributivo, aplicáveis aos trabalhadores independentes, as medidas internas anti-abuso e as alterações ao RGIT em sede contra-ordenacional no âmbito do cumprimento das obrigações fiscais acessórias. Por último, amplia-se o capítulo respeitante aos impostos sobre o patrimônio, incluindo-se a jurisprudência mais relevante do STA.

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Dimensões: 2.30 x 16 x 23 cmPeso: 640 gNº de Páginas: 450

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