Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro Com as alteracoes introduzidas pelas Leis numeros 165/99, de 14 de Setembro, n.o 64/2003, de 23 de Agosto e 10/2008, de 20 de Fevereiro. NOTA A 4.a EDICAO Esta nova edicao sobre os Loteamentos Ilegais resulta das razoes s