Este livro aborda tópicos como - Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade; Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1.o do art. 144 da Constituição; Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais, entre outros.

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Dimensões: 3.60 x 17 x 24 cmPeso: 1220 gNº de Páginas: 836

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