O LEITOR ENCONTRARA:- Comentarios, artigo por artigo, das Leis 8.666/1993 - Lei Geral de Licitacoes, 10.520/2002 - Lei do Pregao e do trecho pertinente da Lei Complementar 123/2006 - Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - arts. 42 a 49.-
