Lei Antiterror Anotada – Lei 13.260 de 16 Março de 2016 – 01Ed/18

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“O legislativo brasileiro, contudo, em matéria incriminadora, tem se revelado pródigo em copiar os modismos estrangeiros, sem mínima preocupação em adaptá-los à nossa realidade social e culminou por levar a efeito a edição da lei 13.260 de 16 de março de 2016. O texto encontra-se prenhe de contradições dogmáticas e problemas seríssimos de aplicabilidade que, … Continue lendo Lei Antiterror Anotada – Lei 13.260 de 16 Março de 2016 – 01Ed/18

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