A efetividade da politica de combate a corrupcao no Brasil depende grandemente da devida compreensao e aplicacao de uma de suas principais ferramentas juridicas: a Lei no 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupcao. No atual cenario de moralizacao das relacoes entre Estado e mercado, cabe a doutrina mapear as lacunas, as incongruencias e os problemas interpretativos que este novo diploma esconde e lhes oferecer solucoes. Nao e outro o objetivo desta obra, elaborada em conjunto por notorios especialistas em direito administrativo e na tematica da corrupcao. Por meio de comentarios abrangentes, criticos e individualizados a cada um dos trinta e um artigos que compoem a Lei Anticorrupcao, busca-se oferecer aos leitores uma analise cuidadosa das normas albergadas no texto e propostas capazes de sanar as principais duvidas que as circundam. Para tanto, alem de cotejar a funcao e a problematica dos artigos examinados dentro do sistema de responsabilizacao administrativa e civil criado pela lei, os comentarios levam em conta normas regulamentares e as recentes tentativas de modificacao da legislacao.

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Dimensões: 0.00 x 17 x 24 cmPeso: 580 gNº de Páginas: 365

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