AGORA COM MAIS 5 LEIS COMENTADAS:- Invasao de terras publicas (Lei n. 4.947/66, art. 20)- Telecomunicacoes (Lei n. 9.472/97, arts. 183 a 185)- Tortura (Lei n. 9.455/97)- Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03)- Crimes de Transito (Lei n. 9.503/97)CONF