JURISDICAO CONSTITUCIONAL E LEGISLACAO PERTINENTE
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A obra traz a traducao da lei do tribunal constitucional e da lei sobre o tribunal constitucional federal da Republica Austriaca e da Republica Federal da Alemanha, alem da traducao da lei constitucional-federal austriaca e da lei fundamental alema, no tocante ao tribunal constitucional e a jurisdicao. A traducao proporciona a obtencao de conhecimentos que … Continue lendo JURISDICAO CONSTITUCIONAL E LEGISLACAO PERTINENTE
