Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei 12.153/2009 Comentada – 01Ed/19

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O leitor encontrará: – Comentários e referência legislativa ao final de cada artigo. – Jurisprudência selecionada e questões de concurso. – Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE e do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC. Prefácio do Ministro Humberto Martins: (…) A obra comenta artigo por artigo da citada norma de … Continue lendo Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei 12.153/2009 Comentada – 01Ed/19

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