JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI N 9.099/95
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A obra comenta-se a Lei no 9.099/95, abordando seus antecedentes historicos, origem, projetos de lei e substitutivo promulgados. Traz temas como principio da insignificancia, descumprimento da transacao penal, acao penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificacao de crimes, justicas especializadas, natureza juridica da transacao penal e tambem temas novos como Estatuto do Idoso, Violencia … Continue lendo JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI N 9.099/95
