Esta obra traz um parecer elaborado pela autora, a pedido do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (SINFFAZ), visando o estudo da 'Carreira do Gestor Fazendário, antes e após a Lei Estadual no 15.464/2005', e tendo como anexos as principais leis estaduais citadas no referido trabalho. O estudo tem por marco a proteção que a Constituição da República de 1988 confere ao princípio da carreira e sua identificação com o regime jurídico estatutário, a fim de analisá-la no âmbito da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais. Investigam-se os limites formal e materiais para alteração do regime jurídico do servidor na reestruturação de carreiras, possibilitando o estudo da divisão formal da carreira fazendária mineira, do enquadramento e demais transformações promovidas pela Lei Estadual no 15.464/2005, tendo como paradigma a legislação anterior, a Lei Estadual no 6.762/1975.

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Dimensões: 1.11 x 15 x 22 cmPeso: 400 gNº de Páginas: 301

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