GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DAS PARTES NOS JUIZADOS

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O livro e conduzido com a preocupacao central em determinar se ha na lei que regula os Juizados Especiais Civeis aspectos inconstitucionais. O raciocinio parte das garantias constitucionais processuais e e conduzido atraves de uma interpretacao sistematica do direito – hierarquizando-se principios, normas e valores – para se chegar a uma analise constitucional dos Juizados … Continue lendo GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DAS PARTES NOS JUIZADOS

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