Fiscalização Trabalhista – Competência da Justiça do Trabalho – Art. 114, Vii
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O resultado da mudança de competência pela Emenda n. 45/2004 é o enfrentamento pela Justiça do Trabalho de questões envolvendo penalidades administrativas que antes eram afetas à Justiça Federal. Este livro foi idealizado sob essa ótica e traz a compilação das decisões mais recentes sobre a matéria dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Superiores, … Continue lendo Fiscalização Trabalhista – Competência da Justiça do Trabalho – Art. 114, Vii
