Nesta 17ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da lide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público. Os capítulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudências, com enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis e do Fórum Nacional do Poder Público, bem como com a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou a regra da competência federal delegada e, ainda, com a Lei 13.655/2018, que incluiu diversos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que contém regras que repercutem na dispensa de contestação, de execuções fiscais e da remessa necessária. (...) A obra examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos interesses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.

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Dimensões: 4.00 x 15 x 23 cmPeso: 1190 gNº de Páginas: 971

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