Empresas Estatais – 02Ed/18

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“Ordem Econômica na Constituição de 1988 * Princípio da Subsidiariedade * Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento *Empresas públicas e sociedades de economia mista * Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) * Aplicação adaptada dos princípios da AdministraçãoPública * Regime licitatório e de contratos * Regime de bens, tributário e orçamentário * Regime … Continue lendo Empresas Estatais – 02Ed/18

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