O presente livro tem como objetivo responder a duas perguntas: (i) qual o regime juridico estrutural da empresa semiestatal?; (ii) qual o regime juridico funcional da empresa semiestatal? Ela e aqui caracterizada como aquela em que o Estado detem participacao minoritaria em seu capital votante, mas na qual compartilha o controle societario com socios privados. Isso faz surgir a duvida sobre o seu regime juridico estrutural: se integra ou nao a Administracao Publica. A resposta e a de que, sob o ordenamento juridico brasileiro, a empresa assim caracterizada nao e integrante da Administracao Publica indireta. Para se chegar a conclusao, o autor analisa disposicoes constitucionais e infraconstitucionais, com a verificacao de que a existencia de instrumentos de compartilhamento de controle entre socios publico e privado nao a torna parte da Administracao Publica indireta. Quanto ao regime juridico funcional, empresas semiestatais tem sido constituidas com dois grandes objetivos: intervencao direta (exploracao de atividade economica) e indireta (atividade administrativa de fomento) no dominio economico. Ambas sao admitidas constitucionalmente e reconhecidas na legislacao que trata da atuacao de empresas estatais em especifico. Contudo, o fato de as empresas semiestatais nao integrarem a Administracao Publica indireta nao faz com que inexista controle sobre a sua constituicao e sobre a sua atuacao. Ao reves: esses controles devem se focar na utilidade dessas empresas para concretizarem os objetivos que motivaram sua constituicao. Para o aprimoramento juridico do tema, o trabalho propoe a insercao das atividades de empresas estatais e, consequentemente, de empresas semiestatais em politicas publicas e em ciclos de projetos.
