Efeitos Dos Vícios do Ato Administrativo

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Efeitos Dos Vícios do Ato Administrativo

Efeitos Dos Vícios do Ato Administrativo
Autor: Ricardo Marcondes Martins
Editora: Malheiros Editores

Placeholder Efetivação Das Decisões Judiciais Antecipatórias, Cautelares e Inibitórias no Processo do Trabalho /
Placeholder Os Efeitos Jurídicos do Recebimento Dos Benefícios Previdenciários no Contrato de Trabalho
Categoria: ISBN: 9788574208763 Edição:1ed/2008

R$ 123,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.

Dimensões: 1.11 x 14 x 21 cmPeso: 800 gNº de Páginas: 726

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