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Ao longo dos tempos, a doutrina do direito administrativo brasileiro vinha enfatizando o estudo e o desenvolvimento de teorias sobre o ato administrativo, estruturando-o, na maioria das vezes, sob o viés vinculado ou comando discricionário. O mesmo não vinha ocorrendo no tocante às escolhas administrativas, tema dos mais complexos na divisão das funções estatais, profundamente … Continue lendo Discrionariedade, Regulação e Reflexividade

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