A eficiencia, instituida como principio cria, pois, uma forma peculiar de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma imputacao de competencias, cujos limites estao na responsabilidade pela avaliacao da solidariedade de meios e fins na emanacao de atos normativos e reguladores. Tratando-se de alocar meios e fins especificos, e competencia administrativa a servico de uma decisao tomada entre varias alternativas politicas. [.] Com isso, a competencia instrumental conferida ao Poder Publico obriga-o a completar esse detalhamento, estabelecendo fins tecnicamente viaveis e encontrando os meios adequados, responsabilizando-se, afinal, pela relacao solidaria de meios e fins (responsabilidade pelo exito). E nesse ponto entra o tema deste livro de Sergio Guerra, precipuamente, o das escolhas administrativas. Voltar-se para os usados sentidos da discricionariedade administrativa parece, nesse contexto, abdicar-se o necessario repensar das velhas formulas e deixar de enfrentar os novos desafios, sobretudo no que diz respeito as complexidades regulatorias, quando batem de frente com escolhas impossiveis de se reduzir a decisoes de mera conveniencia e oportunidade. [.] Talvez com isso se possa ter uma palida perspectiva do desafio a que se propoe Sergio Guerra, ao voltar-se para a materializacao de uma teoria capaz de identificar as novas exigencias postas as escolhas administrativas, mormente pela elaboracao de um novo instituto: a escolha regulatoria. O tema tem, seguramente, grande impacto no estudo doutrinario do direito administrativo economico, com capital relevancia pratica para a escolha administrativa em sede de setores complexos, nos quadros do sistema juridico em nosso pais. Certamente se trata de uma obra cujo conteudo vai muito alem deste simples prefacio, dada a erudicao juridica no trato da tematica e a capacidade de fina reflexao, reveladas pelo autor. Com quem me congratulo pela quarta edicao alcancada por este livro inovador. Tercio Sampaio Ferraz Junior.

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Dimensões: 2.34 x 14 x 21 cmPeso: 570 gNº de Páginas: 480

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