Direito do Consumidor

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CONFORME:- Lei 13.673/2018 – Obrigatoriedade de divulgacao de tabela com a evolucao do valor da tarifa e do preco praticados pelas concessionarias e prestadoras de servicos publicos- Sumulas 601, 602, 608 e 609/STJ em materia de defesa do consumidorINCLUI

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