Ha muita ameaca e desperdicio, pouca coerencia e baixa seguranca juridica no uso de sancoes em regulacao. E hora de rever a experiencia e repensar o direito administrativo sancionador do Brasil.A jurista Alice Voronoff de Medeiros integra o influente grupo de publicistas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Com este trabalho inovador, e boas referencias internacionais, ela contribui para a reconstrucao.A obra tem compromissos com a realidade, nao com idealizacoes, e se alia a melhor tendencia do direito administrativo. Mostra que solucoes de direito processual penal concebidas para proteger a liberdade humana podem nao fazer sentido quanto aos ilicitos empresariais administrativos. Sao so alguns dos pontos fortes deste otimo livro.A presente obra, que resulta de uma tese de livre-docencia defendida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo, aborda de modo objetivo e didatico a origem, o desenvolvimento, o conceito e, de modo especial, os pressupostos materiais e formais da intervencao federal no Brasil.
