DEVER FUNDAMENTAL DE RECOLHER TRIBUTOS NO ESTADO D
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O Direito Tributario evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposicao, buscando a afirmacao e aplicacao de principios juridicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do nao confisco. Entretanto, se a prevalencia de estudos sobre os direitos dos … Continue lendo DEVER FUNDAMENTAL DE RECOLHER TRIBUTOS NO ESTADO D
