O controle externo da Administracao Publica, exercido pelos Tribunais de Contas, e tematica atual, dada a relevancia das atividades desempenhadas na protecao ao erario, em observancia aos ditames constitucionais e demais normas infraconstitucionais, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitacoes e Lei de Acesso a Informacao. Sob tal cenario, as competencias e prerrogativas dos Tribunais de Contas vem sendo amplificadas e fortalecidas, com o reconhecimento desta jurisdicao especial e propria, a partir da reiterada jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. A partir do cenario atual, a presente obra vem apresentar um detido estudo, ante o historico da instituicao dos Tribunais de Contas, no sistema juridico-constitucional brasileiro, ao que pavimenta, a partir das decadas de estudos de seu autor, como servidor e atual Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para, reflexoes sobre as competencias da Corte de Contas Municipal do Estado do Para e de suas funcoes precipuas, sedimentando principios basicos para a construcao do nomeado processo de contas , como ramo autonomo e do direito brasileiro. Atualissima, a obra incorpora e consolida conhecimentos aprofundados do funcionamento do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para, com enfoque em sua lei organica e regimento interno, alem de sinalizar as transformacoes em andamento, junto as normas que disciplinam o exercicio de suas competencias, sendo obrigatoria e inedita para todos os profissionais que atuam junto aos Poderes Publicos Municipais do Estado Para e demais agentes envolvidos no controle externo.

Leia Mais

Dimensões: 2.34 x 14 x 21 cmPeso: 400 gNº de Páginas: 320

Leia Mais