DELITO DE APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA, O
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O delito de apropriacao indebita previdenciaria, previsto no artigo 168-A do Codigo Penal, foi introduzido no ordenamento juridico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questao, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os … Continue lendo DELITO DE APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA, O
