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Este trabalho preocupa-se com os servicos publicos, isto e, com as atividades economicas prestadas mediante o regime juridico de direito publico, expresso no art.175 de nossa Lei Maior. Mais especificamente, preocupa-se com a prestacao de servicos publicos enquanto relacao de consumo, inserida no sistema juridico do Codigo de Defesa do Consumidor e nas demais Leis, … Continue lendo DEFESA DO CONSUMIDOR E REGULACAO

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