CONFORME:- Lei 13.806/2019 - altera a Lei de Cooperativas- Lei 13.793/2019 - altera o CPC e o Estatuto da OAB- Lei 13.725/2018 - trata dos honorarios convencionados com entidades de classe- Lei 13.676/2018 - modifica a Lei do Mandado de Seguranca - Resolu